AREsp 2220288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo diante da disponibilidade da decisão no DJe em 21/08/2018 e da ciência da Fazenda desde 2017, e a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF; ademais, a intimação da Fazenda foi considerada válida com fundamento no art. 58 da Lei 11.101/2005 e na condição de terceiro interessado da Fazenda.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intimação, Intempestividade, Súmula Nº 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica (art. 58 Lei 11.101/2005)
Processo Civil Recuperação Judicial Intimação Intempestividade Súmula Nº 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos
  3. 3 Validade da intimação da Fazenda Nacional (eletrônica/por carta vs intimação pessoal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo diante da disponibilidade da decisão no DJe em 21/08/2018 e da ciência da Fazenda desde 2017, e a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF; ademais, a intimação da Fazenda foi considerada válida com fundamento no art. 58 da Lei 11.101/2005 e na condição de terceiro interessado da Fazenda.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido