AREsp 2296444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pedido expresso de intimação exclusiva em nome de todos os advogados constituídos e parte dos advogados não estava apta ao recebimento eletrônico (ausência de credenciamento no PJe), de modo que a intimação realizada em nome dos demais patronos foi válida.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Neto; Advogado: Dr. Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação, Advogado Constituído, Nulidade, Exclusividade
Processual Civil Intimação Advogado Constituído Nulidade Exclusividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

José Manoel de Arruda Alvim Neto

Advogado

Dr. Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada em nome de parte dos advogados constituídos
  2. 2 Necessidade de pedido expresso de exclusividade para declarar nulidade da intimação
  3. 3 Efeito da ausência de credenciamento no PJe para recebimento de intimações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pedido expresso de intimação exclusiva em nome de todos os advogados constituídos e parte dos advogados não estava apta ao recebimento eletrônico (ausência de credenciamento no PJe), de modo que a intimação realizada em nome dos demais patronos foi válida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do tribunal de origem que considerou válida a intimação realizada em nome apenas de alguns dos advogados constituídos, diante da ausência de pedido expresso de exclusividade e da inaptidão de alguns patronos para recepção eletrônica.