AREsp 2449704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ e da impossibilidade de reexaminar prova e legislação local nos termos do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial em sua maior parte; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e manteve-se a autuação apenas quanto ao imóvel cuja doação pela parte adversa restou comprovada nas declarações e documentos fiscais.

Parties
Recorrente: SOLANGE SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Intimação, Execução Fiscal, ITCMD, Doações, Nulidade De Intimação, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Intimação Execução Fiscal ITCMD Doações Nulidade De Intimação Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

SOLANGE SANTOS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação relativa à lavratura do AIIM
  2. 2 Inocorrência do fato gerador do ITCMD alegada (art. 35 do CTN e art. 1.245 do CC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ e da impossibilidade de reexaminar prova e legislação local nos termos do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial em sua maior parte; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e manteve-se a autuação apenas quanto ao imóvel cuja doação pela parte adversa restou comprovada nas declarações e documentos fiscais.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.