AREsp 2492103 - DECISAO

Verificada a ausência de intimação do advogado da parte (consta pedido de intimação exclusiva à fl. 224) e diante da juntada de documentos regularizando a representação, houve nulidade da intimação que motivou o não conhecimento do recurso; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JOAO CARLOS SAAD; Parte: Newco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Intimação, Nulidade, Embargos De Declaração, Saneamento De Óbices, Representação Processual

Processo Civil Intimação Nulidade Embargos De Declaração Saneamento De Óbices Representação Processual

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS SAAD

Embargante

Newco

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Nulidade da intimação por ausência de comunicação ao advogado da parte
2 Possibilidade de reabertura do exame do recurso após regularização da representação
3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Determino a distribuição dos autos.