AREsp 2429642 - DECISAO

AREsp 2429642 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a grafia incorreta da razão social foi considerada insignificante e não prejudicou a identificação do feito diante da presença do nome dos advogados, números de OAB e número do processo; os embargos foram intempestivos; e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede reforma do decisum e impede o conhecimento do recurso por óbices de súmula e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Por Erro De Grafia, Virtualização Dos Autos, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Intimação Nulidade Por Erro De Grafia Virtualização Dos Autos Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a grafia incorreta do nome da parte na publicação no DJe acarreta nulidade da intimação
  2. 2 Se a ciência da publicação apenas no momento da intimação para manifestação sobre virtualização afeta prazo para oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e precedentes do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a grafia incorreta da razão social foi considerada insignificante e não prejudicou a identificação do feito diante da presença do nome dos advogados, números de OAB e número do processo; os embargos foram intempestivos; e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede reforma do decisum e impede o conhecimento do recurso por óbices de súmula e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.