AREsp 2381057 - ACORDAO

AREsp 2381057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou violação do art. 269 do CPC/2015 apta a sustentar recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou-se na higidez da intimação com base em norma local (art. 793-C da CNJ), cuja análise é inadmissível no recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), e parte das alegações demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Co Demandada: Micheli; Embargante: Cesar; Recorrente: Agravante; Recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação, Art. 269 Do Cpc/2015, Art. 793 C Da Consolidação Normativa Judicial (cnj), Súmula N. 284/stf, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 7/stj, Nota De Expediente
Civil Processual Civil Intimação Art. 269 Do Cpc/2015 Art. 793 C Da Consolidação Normativa Judicial (cnj) Súmula N. 284/stf Súmula N. 280/stf Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Micheli

Co Demandada

Cesar

Embargante

Agravante

Recorrente

Agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suscitada ofensa ao art. 269 do CPC/2015
  2. 2 Validade da intimação realizada por nota de expediente n.º 06/2022
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão fundada em norma local (art. 793-C CNJ) no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou violação do art. 269 do CPC/2015 apta a sustentar recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou-se na higidez da intimação com base em norma local (art. 793-C da CNJ), cuja análise é inadmissível no recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), e parte das alegações demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.