REsp 1351725 - DECISAO

REsp 1351725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (descumprimento de ordem judicial relativa à intimação nos termos do art. 527, V), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; não se constatou omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 535 CPC/73, de modo que, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Stalin Passos; Parte Interessada: HOTÉIS IPANEMA LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Contraminuta, Nulidade De Atos Processuais, Indisponibilidade De Bens, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Contraminuta Nulidade De Atos Processuais Indisponibilidade De Bens Prejudicialidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Stalin Passos

Recorrido

HOTÉIS IPANEMA LTDA.

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 499, §1º, do CPC/73 quanto ao interesse recursal de terceiro (Stalin Passos)
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei 14.230/2021 sobre a demanda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (descumprimento de ordem judicial relativa à intimação nos termos do art. 527, V), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; não se constatou omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 535 CPC/73, de modo que, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.