AREsp 1032900 - ACORDAO

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Houve requerimento expresso nos autos para que as publicações e intimações fossem realizadas em nome do advogado indicado; a alegação de nulidade foi arguida na primeira oportunidade após a admissão dos embargos infringentes e antes do julgamento, de modo que o não atendimento do pedido enseja a declaração de nulidade do ato, nos termos do art. 272, § 5º do CPC/2015; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno do Banco do Brasil, preservando o reconhecimento da nulidade das intimações realizadas em desconformidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: MARLENE NEME PEREIRA - POR SI E REPRESENTANDO; Recorrido: SÉRGIO ARANTES PEREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Agravo Interno, Embargos Infringentes
Processo Civil Intimação Nulidade Agravo Interno Embargos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MARLENE NEME PEREIRA - POR SI E REPRESENTANDO

Recorrido

SÉRGIO ARANTES PEREIRA - ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por não observância de pedido expresso de intimação em nome do advogado indicado (art. 272, § 5º CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da instrumentalidade das formas e alegação de nulidade de algibeira
  3. 3 Momento processual adequado para arguição da nulidade

Ratio Decidendi

Houve requerimento expresso nos autos para que as publicações e intimações fossem realizadas em nome do advogado indicado; a alegação de nulidade foi arguida na primeira oportunidade após a admissão dos embargos infringentes e antes do julgamento, de modo que o não atendimento do pedido enseja a declaração de nulidade do ato, nos termos do art. 272, § 5º do CPC/2015; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno do Banco do Brasil, preservando o reconhecimento da nulidade das intimações realizadas em desconformidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão que declarou nulidade das intimações realizadas em desconformidade com o pedido expresso nos autos