AREsp 2195079 - DECISAO

AREsp 2195079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ e do exame da oportunidade em que foi arguidas as nulidades, entendeu-se que a controvérsia envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a alegação de nulidade foi apresentada em momento oportuno, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO DALBERON CANABARRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Publicação Exclusiva, Nulidade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Intimação Publicação Exclusiva Nulidade Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAURO DALBERON CANABARRO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação quando há requerimento expresso de publicação exclusiva
  2. 2 Momento oportuno para alegação do vício (preclusão)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ e do exame da oportunidade em que foi arguidas as nulidades, entendeu-se que a controvérsia envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a alegação de nulidade foi apresentada em momento oportuno, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.