REsp 2130147 - DECISAO

REsp 2130147 - DECISAO

Os prazos contra parte revel sem advogado constituído nos autos começam a fluir a partir da publicação da decisão em meio oficial (art. 346 CPC); portanto, não é necessária intimação pessoal da parte revel nem a devolução do prazo recursal quando este se iniciou na data de publicação em órgão oficial. Ademais, a ausência da fase preliminar prevista no art. 17, §7º, da Lei 8.429/92 configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, o que não restou comprovado no caso, implicando preclusão quanto à arguição da nulidade e restabelecimento da sentença rescindenda.

Parties
Peticionante: Juarez Casagrande; Advogado Não Constituído: Dr. Dheferson de Oliveira Ribeiro; Parte Demandada: Cipasa Comércio de Veículos Ltda; Réu: JVS J VICTOR DA SILVA & CIA LTDA; Réu: João Victor da Silva; Réu: Gilberto Rosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Decisão que determina não ser necessária a intimação pessoal da parte revel e nega a devolução do prazo recursal, por ter este iniciado na data de publicação em meio oficial; determina publicação e intimação.
Legal Topics
Intimação, Revelia, Representação Nos Autos, Nulidade Relativa, Preclusão, Procuração, Publicação De Atos Judiciais
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intimação Revelia Representação Nos Autos Nulidade Relativa Preclusão +2 more

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Parties

Juarez Casagrande

Peticionante

Dr. Dheferson de Oliveira Ribeiro

Advogado Não Constituído

Cipasa Comércio de Veículos Ltda

Parte Demandada

JVS J VICTOR DA SILVA & CIA LTDA

Réu

João Victor da Silva

Réu

Gilberto Rosa dos Santos

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração específica para atuação em ação rescisória
  2. 2 Efeito da ausência de advogado constituído nos autos sobre o início dos prazos (art. 346 do CPC)
  3. 3 Necessidade de publicação em órgão oficial para intimação de parte revel sem advogado

Ratio Decidendi

Os prazos contra parte revel sem advogado constituído nos autos começam a fluir a partir da publicação da decisão em meio oficial (art. 346 CPC); portanto, não é necessária intimação pessoal da parte revel nem a devolução do prazo recursal quando este se iniciou na data de publicação em órgão oficial. Ademais, a ausência da fase preliminar prevista no art. 17, §7º, da Lei 8.429/92 configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, o que não restou comprovado no caso, implicando preclusão quanto à arguição da nulidade e restabelecimento da sentença rescindenda.

Court Disposition

Decisão que determina não ser necessária a intimação pessoal da parte revel e nega a devolução do prazo recursal, por ter este iniciado na data de publicação em meio oficial; determina publicação e intimação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.