AREsp 2492171 - DECISAO

AREsp 2492171 - DECISAO

Verificada a disponibilização da decisão em 05/09/2023 e sua publicação em 06/09/2023 (certidão fl. 529 e confirmação pelo Tribunal de Justiça de Goiás), e tendo em vista o feriado nacional de 07/09/2023 e o ponto facultativo de 08/09/2023 comprovados pelo Decreto Judiciário n. 3.804/2023, o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 11/09/2023, findando em 29/09/2023. Assim, o recurso foi interposto dentro do prazo legal, sendo cabível acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Intimação, Tempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Publicação Eletrônica
Processo Civil Intimação Tempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Publicação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARRELA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro na data da intimação/publicação da decisão
  2. 2 início e contagem do prazo recursal considerando feriado e ponto facultativo
  3. 3 verificação da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a disponibilização da decisão em 05/09/2023 e sua publicação em 06/09/2023 (certidão fl. 529 e confirmação pelo Tribunal de Justiça de Goiás), e tendo em vista o feriado nacional de 07/09/2023 e o ponto facultativo de 08/09/2023 comprovados pelo Decreto Judiciário n. 3.804/2023, o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 11/09/2023, findando em 29/09/2023. Assim, o recurso foi interposto dentro do prazo legal, sendo cabível acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.