AREsp 2081028 - DECISAO

AREsp 2081028 - DECISAO

A intimação do acórdão foi publicada em nome de advogado não constituído, o que afeta a tempestividade, mas tendo sido regularizada a representação, e considerando que a matéria debatida está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.137), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; por isso foi tornada sem efeito a decisão anterior e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento.

Parties
Agravante: ANDRÉ LOIFERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 302-303 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema n. 1.137.
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Meios Executivos Atípicos, Afetação De Recurso Repetitivo, Sobrestamento
Processo Civil Execução Recursos Repetitivos Intimação Representação Processual Meios Executivos Atípicos Afetação De Recurso Repetitivo Sobrestamento

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Parties

ANDRÉ LOIFERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de intimação publicada em nome de advogado não constituído
  2. 2 Regularidade da representação processual
  3. 3 Possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com base no art. 139, IV, do CPC/15

Ratio Decidendi

A intimação do acórdão foi publicada em nome de advogado não constituído, o que afeta a tempestividade, mas tendo sido regularizada a representação, e considerando que a matéria debatida está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.137), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; por isso foi tornada sem efeito a decisão anterior e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 302-303 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema n. 1.137.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 302-303.
  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema n. 1.137.