AREsp 2471664 - DECISAO

AREsp 2471664 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a tese recursal demonstrou que houve prequestionamento (o Tribunal de origem expressamente citou os preceitos tidos por violados) e tratou diretamente da questão da intimação por publicação no Diário da Justiça, de modo que o emprego dos óbices sumulares para indeferir o conhecimento do recurso especial mostrou-se inadequado; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARA ROSA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Prerrogativa De Intimação Pessoal Da Procuradoria
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Prequestionamento Súmula 283 Do STF Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Prerrogativa De Intimação Pessoal Da Procuradoria

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Parties

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intimação de representantes das Fazendas Públicas por publicação no Diário da Justiça
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a tese recursal demonstrou que houve prequestionamento (o Tribunal de origem expressamente citou os preceitos tidos por violados) e tratou diretamente da questão da intimação por publicação no Diário da Justiça, de modo que o emprego dos óbices sumulares para indeferir o conhecimento do recurso especial mostrou-se inadequado; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 109/111, tornando-a sem efeito.
  • Após a publicação, retornem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.