AREsp 2567858 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão e embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
2. 2 ofensa aos arts. 513 e 1.022 do CPC/2015
3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade quanto à iliquidez do título

Ratio Decidendi

Não há omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos impugnados; o acórdão do Tribunal de origem indicou base de cálculo e percentual, afastando a alegação de 'liquidação zero'; questões sobre excesso de execução deveriam ter sido alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença e foram preclusas; a discussão ficou restrita à penhora, que se mantém diante do registro e da prontidão dos imóveis para efeitos do registro; a substituição proposta pelos Agravantes foi considerada inviável por se tratar de bens não prontos sem aceitação dos credores; reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.