AREsp 1551163 - ACORDAO

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A agravante suscitou a nulidade apenas após o parecer do Ministério Público Federal e após decisão favorável ao Município, não a tendo alegado na primeira oportunidade processual, configurando preclusão conforme orientação consolidada do STJ e disposições aplicáveis do CPC/73 e CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GENEA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Agravado: Município de Mogi das Cruzes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação, Preclusão, Nulidade De Ato Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública
Processual Civil Intimação Preclusão Nulidade De Ato Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública

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Parties

GENEA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Município de Mogi das Cruzes

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade de ato processual por ausência de intimação
  2. 2 preclusão por não alegação na primeira oportunidade
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

A agravante suscitou a nulidade apenas após o parecer do Ministério Público Federal e após decisão favorável ao Município, não a tendo alegado na primeira oportunidade processual, configurando preclusão conforme orientação consolidada do STJ e disposições aplicáveis do CPC/73 e CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.