AREsp 2452025 - DECISAO

AREsp 2452025 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que houve desatendimento do pedido para que as intimações fossem publicadas em nome do advogado indicado, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ (art. 272, §5º, CPC/2015 e precedentes), e que a omissão e o falecimento do patrono impõem a nulidade dos atos processuais posteriores à intimação omissa; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade desses atos, determinando o retorno do processo ao momento anterior à intimação impugnada.

Parties
Advogado: Roberto dos Santos Flório; Advogado: Leandro Spragiaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade de todos os atos processuais posteriores à intimação que sucedeu o requerimento para inclusão de nome de advogado, retomando-se o curso processual a partir de então.
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Atos Processuais, Morte Do Advogado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Intimação Nulidade De Atos Processuais Morte Do Advogado Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Roberto dos Santos Flório

Advogado

Leandro Spragiaro

Advogado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, §ún., II, CPC/2015)
  2. 2 Nulidade de atos processuais posteriores à intimação que não incluiu o nome do advogado indicado
  3. 3 Aplicação do art. 272, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que houve desatendimento do pedido para que as intimações fossem publicadas em nome do advogado indicado, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ (art. 272, §5º, CPC/2015 e precedentes), e que a omissão e o falecimento do patrono impõem a nulidade dos atos processuais posteriores à intimação omissa; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade desses atos, determinando o retorno do processo ao momento anterior à intimação impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade de todos os atos processuais posteriores à intimação que sucedeu o requerimento para inclusão de nome de advogado, retomando-se o curso processual a partir de então.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial.
  • Declaro a nulidade de todos os atos processuais posteriores à intimação que sucedeu o requerimento reproduzido à fl. 4, retomando-se o curso processual a partir de então.