REsp 2062018 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher as teses do agravante exigiria o revolvimento dos elementos de convicção e reexame de provas valoradas pela corte estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal a quo corretamente aplicou o art. 322 do CPC/73 quanto à intimação do réu revel e concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DANIEL CAMPOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação, Réu Revel, Código De Processo Civil De 1973, Gratuidade Da Justiça, Pressupostos, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Intimação Réu Revel Código De Processo Civil De 1973 Gratuidade Da Justiça Pressupostos Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

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Parties

DANIEL CAMPOS GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 322 do Código de Processo Civil de 1973 quanto à intimação do réu revel
  2. 2 Requisitos para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher as teses do agravante exigiria o revolvimento dos elementos de convicção e reexame de provas valoradas pela corte estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal a quo corretamente aplicou o art. 322 do CPC/73 quanto à intimação do réu revel e concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.