AREsp 2560670 - DECISAO

AREsp 2560670 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da ausência de pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico e da existência de pluralidade de patronos, a intimação realizada em nome de um dos advogados atingiu sua finalidade, conformando-se à jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83). Ademais, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. O pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrentes / Agravantes; Executada: Parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; mantida a decisão que rejeitou a impugnação de nulidade de intimação; indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Legal Topics
Intimação, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Intimação Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Recorrentes / Agravantes

Recorrente/agravante

Parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por não intimação de um dos advogados
  2. 2 validade da intimação feita em nome de apenas um dos patronos quando há pluralidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da ausência de pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico e da existência de pluralidade de patronos, a intimação realizada em nome de um dos advogados atingiu sua finalidade, conformando-se à jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83). Ademais, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. O pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; mantida a decisão que rejeitou a impugnação de nulidade de intimação; indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé.