AREsp 2640497 - DECISAO

AREsp 2640497 - DECISAO

Mero acesso eletrônico aos autos, sem prévia intimação formal, não é suficiente para presumir ciência e iniciar prazo para manifestação; por isso, a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matrícula n. 38.402 foi anulada por ausência de intimação formal, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem para oportunizar à exequente responder à impugnação à penhora.

Parties
Agravante/recorrente: LLA GESTÃO E NEGÓCIOS LTDA.; Executado: Guilherme Schlichting Valente; Executada: Maria Del Pilar Telesca Valente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, decretando a nulidade do acórdão e da decisão interlocutória na parte que reconhece a impenhorabilidade do imóvel matrícula n. 38.402 do Registro de Imóveis de Chapecó; autos devolvidos ao juízo de origem para oportunizar manifestação da exequente.
Legal Topics
Intimação, Impugnação À Penhora, Impenhorabilidade, Nulidade Processual, Processo Eletrônico, Contraditório E Ampla Defesa, Vedação À Decisão Surpresa
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação Impugnação À Penhora Impenhorabilidade Nulidade Processual Processo Eletrônico Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LLA GESTÃO E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Guilherme Schlichting Valente

Executado

Maria Del Pilar Telesca Valente

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero acesso eletrônico aos autos pressupõe intimação formal e inicia prazo para manifestação
  2. 2 Se a ausência de intimação formal torna nula a decisão que reconheceu impenhorabilidade
  3. 3 Se houve justa causa que impediu a parte de se manifestar

Ratio Decidendi

Mero acesso eletrônico aos autos, sem prévia intimação formal, não é suficiente para presumir ciência e iniciar prazo para manifestação; por isso, a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matrícula n. 38.402 foi anulada por ausência de intimação formal, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem para oportunizar à exequente responder à impugnação à penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, decretando a nulidade do acórdão e da decisão interlocutória na parte que reconhece a impenhorabilidade do imóvel matrícula n. 38.402 do Registro de Imóveis de Chapecó; autos devolvidos ao juízo de origem para oportunizar manifestação da exequente.

Orders

  • Decretar a nulidade do acórdão recorrido e da decisão interlocutória na parte que reconhece a impenhorabilidade do imóvel constante da matrícula n. 38.402 do Registro de Imóveis de Chapecó
  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para que oportunize à exequente resposta à impugnação à penhora