RMS 71985 - ACORDAO

RMS 71985 - ACORDAO

A intimação por publicação no órgão oficial é válida quando não realizada no próprio sistema eletrônico, nos termos do art. 272 do CPC; não se reconhece a nulidade pretendida pela recorrente, sobretudo diante da ausência de prejuízo comprovado e da circunstância de que a parte já havia respondido a outras comunicações feitas pelo mesmo meio.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE - CODISE; Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Intimação, Intimação Eletrônica, Publicação No Órgão Oficial (diário Da Justiça), Nulidade Processual, Boa Fé Processual, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Intimação Intimação Eletrônica Publicação No Órgão Oficial (diário Da Justiça) Nulidade Processual Boa Fé Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE - CODISE

Recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por publicação no órgão oficial quando não realizada no sistema eletrônico
  2. 2 Aplicação dos arts. 270 a 272 do CPC quanto ao meio de intimação
  3. 3 Alegação de nulidade processual e suspeita de má-fé ao impugnar apenas a última intimação

Ratio Decidendi

A intimação por publicação no órgão oficial é válida quando não realizada no próprio sistema eletrônico, nos termos do art. 272 do CPC; não se reconhece a nulidade pretendida pela recorrente, sobretudo diante da ausência de prejuízo comprovado e da circunstância de que a parte já havia respondido a outras comunicações feitas pelo mesmo meio.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança