REsp 2141687 - ACORDAO

REsp 2141687 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos da decisão recorrida (preclusão) e apresentou alegações genéricas quanto à omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo os óbices das súmulas do STF por analogia; não se aplicou multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HELOISA DE CARVALHO CRISSIUMA - ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Intimação, Preclusão, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282/283/284 STF, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Intimação Preclusão Omissão E Deficiência De Fundamentação Súmulas 282/283/284 STF Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

HELOISA DE CARVALHO CRISSIUMA - ESPOLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos da decisão recorrida (preclusão) e apresentou alegações genéricas quanto à omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo os óbices das súmulas do STF por analogia; não se aplicou multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015