AREsp 2684990 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a certidão dos autos atestou a disponibilização em 29.05.2024 com publicação em 30.05.2024, não havendo nos autos prova idônea de feriado local ou suspensão de expediente naquela data; a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica à intimação ocorrida antes de 31.07.2024 (tempus regit actum); e não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem os embargos.

Parties: Embargante: ANA ROSA NEVES METRAM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Intimação, Prazo Recursal, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Da Lei, Embargos De Declaração

Processo Civil Intimação Prazo Recursal Feriado Local Tempus Regit Actum Aplicação Temporal Da Lei Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANA ROSA NEVES METRAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Data de disponibilização/intimação e início do prazo recursal
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 (art. 1.003, § 6º do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)