AREsp 2269136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a executada ingressou espontaneamente nos autos ao apresentar exceção de pré-executividade, o que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ), supriu eventual falta de intimação, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: Terracom Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intimação, Comparecimento Espontâneo, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Intimação Comparecimento Espontâneo Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Terracom Construções Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação do procurador sem poderes para receber a citação constitui comparecimento espontâneo que supre a ausência de intimação
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a executada ingressou espontaneamente nos autos ao apresentar exceção de pré-executividade, o que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ), supriu eventual falta de intimação, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.