AREsp 2620918 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, pois a intimação continha apenas um erro insignificante na grafia do nome da advogada e o número de inscrição na OAB indicado conferia identificação suficiente, inexistindo prejuízo à intimação; ademais, eventual transferência da inscrição deveria ter sido comunicada pela causídica.

Parties: Agravante: IRENE DIAS DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Agravo interno não conhecido (intempestividade)
Legal Topics: Intimação, Erro De Grafia, Intempestividade, Agravo Interno, Ação Reivindicatória

Processual Civil Direito Civil Intimação Erro De Grafia Intempestividade Agravo Interno Ação Reivindicatória

Case Brief

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Parties

IRENE DIAS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Validade da intimação diante de erro de grafia na publicação
2 Verificação da intempestividade do agravo interno
3 Prejuízo na identificação do feito em razão de erro de grafia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestividade)

Orders

Não conhecer do agravo interno
Pedido de cancelamento da certidão de trânsito em julgado rejeitado