REsp 2172518 - DECISAO

REsp 2172518 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do próprio Tribunal e do STF, sendo o réu solto e havendo defensor constituído devidamente intimado, a intimação pessoal do réu é prescindível; daí, o acórdão do TRF1 que declarou nulidade por ausência de intimação pessoal violou o citado dispositivo legal, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para manter a certificação do trânsito em julgado da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Réu (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Apelação, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Intimação Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Apelação Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Réu (paciente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto quando advogado constituído
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Configuração de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do próprio Tribunal e do STF, sendo o réu solto e havendo defensor constituído devidamente intimado, a intimação pessoal do réu é prescindível; daí, o acórdão do TRF1 que declarou nulidade por ausência de intimação pessoal violou o citado dispositivo legal, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para manter a certificação do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Manter a certificação do trânsito em julgado da ação penal nº 0001387-35.2008.4.01.4000
  • Publique-se.