AREsp 2333950 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi prejudicado por falta de prequestionamento adequado quanto aos arts. 854, § 2º, e 280 do CPC (incidência analógica da Súmula 282 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto ao art. 833, X, do CPC, o que impede a compreensão de como o acórdão violou dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF; por tais motivos, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: SANDRA ADALGIZA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Penhora, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Intimação Penhora Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SANDRA ADALGIZA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 854, § 2º, e 280 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à defesa da impenhorabilidade
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi prejudicado por falta de prequestionamento adequado quanto aos arts. 854, § 2º, e 280 do CPC (incidência analógica da Súmula 282 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto ao art. 833, X, do CPC, o que impede a compreensão de como o acórdão violou dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF; por tais motivos, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.