REsp 2169730 - DECISAO

REsp 2169730 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu expressamente que a parte estava representada por advogado, tornando prescindível a intimação pessoal e legitimando a publicação editalícia; além disso, não houve prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados pelo recorrente, e o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Exequente: BANCO DE DESENVOLVILMENTO DE MINIS GERAIS S.A.- BDMG; Recorrentes/executados: ESTHER TUPY BERNARDINO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Citação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Succeção Processual
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação Citação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Succeção Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DE DESENVOLVILMENTO DE MINIS GERAIS S.A.- BDMG

Exequente

ESTHER TUPY BERNARDINO E OUTROS

Recorrentes/executados

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal dos executados antes de hasta pública
  2. 2 validade da intimação por edital diante de advogado constituído
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu expressamente que a parte estava representada por advogado, tornando prescindível a intimação pessoal e legitimando a publicação editalícia; além disso, não houve prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados pelo recorrente, e o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.