AREsp 2792100 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque as certidões demonstram regularidade da publicação e intimação; não foi interposto recurso voluntário, operando-se o trânsito em julgado; o pedido incidental, apresentado após o prazo recursal, não pode reverter a estabilidade do decisum na ausência de erro material ou nulidade corrigível de ofício.

Parties
Peticionária: RN FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Intimação, Tempestividade Recursal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Publicação No Dje, Certificação De Publicações
Direito Processual Civil Intimação Tempestividade Recursal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Publicação No Dje Certificação De Publicações

Case Brief

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Parties

RN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve intimação correta das partes sobre a publicação no DJe?
  2. 2 Pode o pedido de reconsideração declarar nulidade de atos desde a autuação e restituir prazo para regularização processual?
  3. 3 Pode pedido incidental, apresentado após o prazo recursal, reverter o trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque as certidões demonstram regularidade da publicação e intimação; não foi interposto recurso voluntário, operando-se o trânsito em julgado; o pedido incidental, apresentado após o prazo recursal, não pode reverter a estabilidade do decisum na ausência de erro material ou nulidade corrigível de ofício.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.