AREsp 2595709 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado porque as questões suscitadas já foram integralmente analisadas e decididas por esta Corte no Habeas Corpus n. 748.704/SP, cujo pedido foi denegado e transitou em julgado, impedindo o reexame da matéria nos presentes autos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ABROM SEREBRENIK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Intimação, Habeas Corpus, Recurso Especial, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Intimação Habeas Corpus Recurso Especial Prejudicialidade Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDRE ABROM SEREBRENIK

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 392, inciso II, do CPP quanto à necessidade de intimação pessoal do condenado solto
  2. 2 Prejudicialidade por matéria já decidida em habeas corpus (HC n. 748.704/SP)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado porque as questões suscitadas já foram integralmente analisadas e decididas por esta Corte no Habeas Corpus n. 748.704/SP, cujo pedido foi denegado e transitou em julgado, impedindo o reexame da matéria nos presentes autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.