AREsp 2404054 - DECISAO

AREsp 2404054 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria não foi decidida à luz de dispositivo de lei federal (falta de prequestionamento), a controvérsia dependeu de análise do Comunicado Conjunto nº 379/2016 (ato infralegal, não enquadrável como lei federal) e o dissídio jurisprudencial foi deficientemente fundamentado nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ato Infralegal
Processual Civil Intimação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ato Infralegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação da Fazenda por publicação no Diário Oficial Eletrônico versus intimação pessoal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Natureza e alcance do Comunicado Conjunto nº 379/2016 e sua afastamento do conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria não foi decidida à luz de dispositivo de lei federal (falta de prequestionamento), a controvérsia dependeu de análise do Comunicado Conjunto nº 379/2016 (ato infralegal, não enquadrável como lei federal) e o dissídio jurisprudencial foi deficientemente fundamentado nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeitos
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial