CR 21131 - DECISAO

CR 21131 - DECISAO

Tendo decorrido o prazo da audiência designada e estando a intimação prévia infrutífera, a comissão foi julgada prejudicada, devendo ser devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, conforme art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, permitindo-se reapresentação com nova data de audiência.

Parties
Intimado: Anderson Borges Limp; Justiça Rogante: Ministério Público junto ao Tribunal de Livorno; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Da Comissão Por Decurso Do Prazo
Outcome
Comissão julgada prejudicada e determinada a devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Intimação, Exequatur, Devolução, Audiência
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Intimação Exequatur Devolução Audiência

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Parties

Anderson Borges Limp

Intimado

Ministério Público junto ao Tribunal de Livorno

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Da Comissão Por Decurso Do Prazo

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de carta rogatória após decurso da data designada para audiência
  2. 2 Devolução da comissão à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Tendo decorrido o prazo da audiência designada e estando a intimação prévia infrutífera, a comissão foi julgada prejudicada, devendo ser devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, conforme art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, permitindo-se reapresentação com nova data de audiência.

Court Disposition

Comissão julgada prejudicada e determinada a devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Determino a devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.
  • Publique-se.