AREsp 2817440 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido — no sentido de que restou demonstrada a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial — demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, exigindo-se demonstração do nítido não cabimento do recurso, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: ESPÓLIO DE TERTULINO AIRES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intimação, Laudo Pericial, Homologação, Revisão, Provas, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Multa
Processual Civil Intimação Laudo Pericial Homologação Revisão Provas Súmula Nº 7/stj Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

ESPÓLIO DE TERTULINO AIRES NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova intimação para manifestação sobre o laudo pericial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido — no sentido de que restou demonstrada a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial — demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, exigindo-se demonstração do nítido não cabimento do recurso, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.