REsp 1894983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabeleceu que, havendo pedido expresso de publicação em nome de mais de um advogado, a intimação que não mencionar todos os advogados indicados é nula; essa mudança de entendimento pode ser aplicada aos processos pendentes; não foram apresentados elementos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida e que determinou a republicação da intimação em nome de todos os advogados requeridos.

Parties
Agravante: JOSEFA ELIZABETE DO NASCIMENTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intimação, Advogados, Mudança Jurisprudencial, Retroatividade, Ação De Cobrança
Processual Civil Intimação Advogados Mudança Jurisprudencial Retroatividade Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEFA ELIZABETE DO NASCIMENTO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de que a intimação mencione todos os advogados constantes de requerimento expresso de publicação
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da mudança de entendimento jurisprudencial do STJ a processos pendentes
  3. 3 Prejuízo e correção quanto à grafia/ordem do nome da parte adversa na intimação republicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabeleceu que, havendo pedido expresso de publicação em nome de mais de um advogado, a intimação que não mencionar todos os advogados indicados é nula; essa mudança de entendimento pode ser aplicada aos processos pendentes; não foram apresentados elementos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida e que determinou a republicação da intimação em nome de todos os advogados requeridos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.