AREsp 2342856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7 do STJ, e a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo a sua manutenção em todos os termos.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 183 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Intimação Nulidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 183 CPC

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Parties

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal de ente público
  3. 3 Reabertura do prazo recursal com base no art. 183, caput, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7 do STJ, e a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo a sua manutenção em todos os termos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos