REsp 2191586 - DECISAO

REsp 2191586 - DECISAO

Verificou-se erro na autuação que ocasionou intimação equivocada; como foi determinada a retificação da autuação e concedida nova oportunidade para regularização, com juntada das procurações, afasta-se a aplicação da Súmula 115/STJ; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LEANDRO DIAS DE CARVALHO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Erro Material, Súmula 115/stj, Cerceamento De Defesa, Retificação De Autuação
Processo Civil Intimação Representação Processual Erro Material Súmula 115/stj Cerceamento De Defesa Retificação De Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO DIAS DE CARVALHO DA SILVA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação válida para regularização da representação processual devido a erro na autuação
  2. 2 incidência ou afastamento da Súmula 115/STJ
  3. 3 risco de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se erro na autuação que ocasionou intimação equivocada; como foi determinada a retificação da autuação e concedida nova oportunidade para regularização, com juntada das procurações, afasta-se a aplicação da Súmula 115/STJ; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.