AREsp 2909496 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi válida e conferiu regular intimação, conforme certidão da Coordenadoria, de modo que não há nulidade a ser sanada; além disso, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONTENTE PRODUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Pedido de Reconsideração prejudicado
Legal Topics
Intimação, Publicação Eletrônica (djen/dje), Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Intimação Publicação Eletrônica (djen/dje) Embargos De Declaração Nulidade Processual Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONTENTE PRODUCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de intimação e nulidade dos atos por falha na publicação eletrônica
  2. 2 verificação de ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi válida e conferiu regular intimação, conforme certidão da Coordenadoria, de modo que não há nulidade a ser sanada; além disso, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Pedido de Reconsideração prejudicado

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).