AREsp 2924267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante estava cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico e foi intimada em conformidade com a Resolução CNJ nº 455/2022 e dispositivos do CPC, não havendo nulidade; além disso, a parte não prequestionou determinadas matérias (arts. 270 do CPC e art.5.º da Lei 11.419/2006) e o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo as súmulas aplicáveis (126 e 283), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERAMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUCAS SANITARIAS E CONGENERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Domicílio Judicial Eletrônico (dje), Prequestionamento, Súmulas, Ato Jurídico Perfeito
Processo Civil Direito Tributário Intimação Domicílio Judicial Eletrônico (dje) Prequestionamento Súmulas Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERAMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUCAS SANITARIAS E CONGENERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 455/2022
  3. 3 alegada afronta ao princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante estava cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico e foi intimada em conformidade com a Resolução CNJ nº 455/2022 e dispositivos do CPC, não havendo nulidade; além disso, a parte não prequestionou determinadas matérias (arts. 270 do CPC e art.5.º da Lei 11.419/2006) e o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo as súmulas aplicáveis (126 e 283), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.