AREsp 2864522 - DECISAO

AREsp 2864522 - DECISAO

A publicação dirigida a uma das advogadas constituídas nos autos é válida na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva ou de substabelecimento sem reserva de poderes; iniciado o prazo recursal em 12/06/2024 e expirado em 01/07/2024, a interposição do recurso especial em 22/07/2024 tornou-o intempestivo, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE JOAO PEREIRA DE MOURA; Agravante: THIAGO CORDEIRO DE MORAES VASCONCELOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Intempestividade De Recurso, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime De Tortura
Processo Penal Direito Processual Civil Intimação Intempestividade De Recurso Substabelecimento Com Reserva De Poderes Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime De Tortura

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Parties

JOSE JOAO PEREIRA DE MOURA

Agravante

THIAGO CORDEIRO DE MORAES VASCONCELOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da publicação/intimação em nome de apenas um dos advogados quando há pluralidade de procuradores constituídos
  2. 2 Efeito do substabelecimento com reserva de poderes e do pedido expresso de intimação exclusiva
  3. 3 Determinação da intempestividade do recurso especial quanto ao prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

A publicação dirigida a uma das advogadas constituídas nos autos é válida na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva ou de substabelecimento sem reserva de poderes; iniciado o prazo recursal em 12/06/2024 e expirado em 01/07/2024, a interposição do recurso especial em 22/07/2024 tornou-o intempestivo, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.