AREsp 2503794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a intimação da sentença foi válida nos termos da Lei 11.419/2006 (Sistema PJe), o advogado constituído não consultou a intimação dentro do prazo de 10 dias ensejando a intimação automática prevista no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PLINIO CAVALCANTI E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Intimação, Cadastro De Advogado, Súmula 7/stj, Lei 11.419/2006
Processual Civil Processo Eletrônico Intimação Nulidade De Intimação Cadastro De Advogado Súmula 7/stj Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

PLINIO CAVALCANTI E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da sentença realizada por meio do Sistema PJe
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do advogado constituído nos autos
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a intimação da sentença foi válida nos termos da Lei 11.419/2006 (Sistema PJe), o advogado constituído não consultou a intimação dentro do prazo de 10 dias ensejando a intimação automática prevista no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.