AREsp 2930273 - DECISAO

AREsp 2930273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; no mérito do aresto recorrido, manteve-se o entendimento de que, em execução fiscal, a intimação pessoal é exigida pela Súmula 121/STJ quando não comprovado o esgotamento dos meios de localização.

Parties
Agravante: JORDAO MELO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Súmula 121/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Intimação Súmula 121/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORDAO MELO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do advogado é suficiente para validar arrematação em execução fiscal ou se é necessária a intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 121/STJ
  2. 2 Se o Recurso Especial preencheu os requisitos de admissibilidade, em especial a indicação precisa de dispositivos legais e a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; no mérito do aresto recorrido, manteve-se o entendimento de que, em execução fiscal, a intimação pessoal é exigida pela Súmula 121/STJ quando não comprovado o esgotamento dos meios de localização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial