AREsp 2758242 - DECISAO

AREsp 2758242 - DECISAO

Considerando os documentos juntados que comprovam o substabelecimento sem reservas e o requerimento de intimação exclusiva em favor do advogado André Francisco da Silva, e a certidão do TJPE que atesta a omissão do documento na remessa eletrônica, reconheceu-se a nulidade da intimação publicada em nome da advogada anterior, tornando-se necessário afastar o trânsito em julgado e determinar a republicação do acórdão com abertura de prazo para recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO LEAL BARRETO DA ROCHA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Intimação E Republicação
Outcome
Pedido acolhido; anulada a intimação e determinada republicação do acórdão com reabertura do prazo recursal
Legal Topics
Intimação, Substabelecimento, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Remessa Eletrônica (i Stj), Republicação De Acórdão
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação Substabelecimento Nulidade Trânsito Em Julgado Remessa Eletrônica (i Stj) Republicação De Acórdão

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO LEAL BARRETO DA ROCHA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Intimação E Republicação

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação publicada em nome de advogada anterior após substabelecimento sem reservas com pedido de intimação exclusiva
  2. 2 Consequências da omissão do substabelecimento na remessa eletrônica ao STJ via sistema i-STJ
  3. 3 Possibilidade de anular intimação e determinar republicação do acórdão e reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Considerando os documentos juntados que comprovam o substabelecimento sem reservas e o requerimento de intimação exclusiva em favor do advogado André Francisco da Silva, e a certidão do TJPE que atesta a omissão do documento na remessa eletrônica, reconheceu-se a nulidade da intimação publicada em nome da advogada anterior, tornando-se necessário afastar o trânsito em julgado e determinar a republicação do acórdão com abertura de prazo para recurso.

Court Disposition

Pedido acolhido; anulada a intimação e determinada republicação do acórdão com reabertura do prazo recursal

Orders

  • Torno sem efeito o trânsito em julgado (Certidão de fl. 284e)
  • Determino a republicação da decisão de fls. 276/278e