REsp 2202572 - DECISAO

REsp 2202572 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório; manteve-se, entretanto, a conclusão do Tribunal de origem de que a intimação ocorreu em nome dos advogados cadastrados no PJe e que a ata notarial não desconstituiu a certidão lavrada por servidor público, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em face da Súmula 7.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Intimação, Tempestividade, Embargos De Declaração, Multa Recursal, Prequestionamento, Ata Notarial, Valoração Probatória, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da sentença e sua validade quando dirigida ao nome da parte no sistema PJe
  2. 2 Capacidade da ata notarial de afastar certidão lavrada por servidor público
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório; manteve-se, entretanto, a conclusão do Tribunal de origem de que a intimação ocorreu em nome dos advogados cadastrados no PJe e que a ata notarial não desconstituiu a certidão lavrada por servidor público, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em face da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se