AREsp 2811085 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, reconhecendo a preclusão consumativa de questões já decididas em acórdãos anteriores, estando a pretensão de reforma sujeita a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento de temas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Agravo Interno, Manutenção Da Decisão
Processual Civil Administrativo Execução Intimação Preclusão Reexame Fático Probatório Prequestionamento Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa das questões sobre inaplicabilidade de prerrogativas da Fazenda Pública às sociedades executadas
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, reconhecendo a preclusão consumativa de questões já decididas em acórdãos anteriores, estando a pretensão de reforma sujeita a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento de temas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo