AREsp 2730516 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que as razões do recurso permanecem dissociadas das razões de decidir, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intimação, Tempestividade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Tributário Intimação Tempestividade Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação eletrônica dirigida à Prefeitura de Seropédica
  2. 2 Tempestividade da apelação
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que as razões do recurso permanecem dissociadas das razões de decidir, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.