REsp 2132070 - DECISAO

REsp 2132070 - DECISAO

A decisão foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 29/05/2025, conforme certidão (fl. 878), o que, nos termos legais, constitui intimação pessoal da defesa, e a advogada indicada está cadastrada nos autos (fl. 831); não havendo irregularidade, o pedido de desconstituição do trânsito em julgado deve ser indeferido e o trânsito em julgado mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Petição Avulsa / Pedido Protocolado Após Trânsito Em Julgado De Decisão Monocrática
Outcome
Pedido indeferido; trânsito em julgado mantido.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Cadastro De Advogado, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Cadastro De Advogado Contraditório Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Petição Avulsa / Pedido Protocolado Após Trânsito Em Julgado De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do trânsito em julgado por suposta falta de intimação da advogada constituída
  2. 2 Efeito da publicação no Diário da Justiça Eletrônico como intimação pessoal

Ratio Decidendi

A decisão foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 29/05/2025, conforme certidão (fl. 878), o que, nos termos legais, constitui intimação pessoal da defesa, e a advogada indicada está cadastrada nos autos (fl. 831); não havendo irregularidade, o pedido de desconstituição do trânsito em julgado deve ser indeferido e o trânsito em julgado mantido.

Court Disposition

Pedido indeferido; trânsito em julgado mantido.

Orders

  • Indefiro o pedido e mantenho o trânsito em julgado.
  • Publique-se.