AREsp 2843757 - ACORDAO

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Não se reconhece a nulidade da intimação porque não houve pedido expresso de exclusividade para intimações em nome de determinado patrono, e a jurisprudência do STJ admite a validade da publicação feita em nome de apenas um dos advogados constituídos; quanto à alegação de falta de fundamentação, o acórdão enfrentou os pontos capazes de, em tese, infirmar sua conclusão (art. 489 CPC).

Parties
Agravante: HOSPITAL UROLÓGICO DE GOIÂNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Advogado Constituído, Exclusividade De Intimação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intimação Nulidade Advogado Constituído Exclusividade De Intimação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HOSPITAL UROLÓGICO DE GOIÂNIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação quando há pluralidade de advogados constituídos e ausência de pedido expresso de exclusividade
  2. 2 Alegação de falta de fundamentação do acórdão com base no art. 489 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC

Ratio Decidendi

Não se reconhece a nulidade da intimação porque não houve pedido expresso de exclusividade para intimações em nome de determinado patrono, e a jurisprudência do STJ admite a validade da publicação feita em nome de apenas um dos advogados constituídos; quanto à alegação de falta de fundamentação, o acórdão enfrentou os pontos capazes de, em tese, infirmar sua conclusão (art. 489 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% (dois por cento) a verba de honorários sucumbenciais a ser paga em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.