AREsp 2662681 - ACORDAO

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Havendo pedido expresso nos autos para que as intimações fossem realizadas em nome de todos os advogados indicados, o não atendimento desse pedido configura nulidade da intimação, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual foi reconhecida a nulidade da publicação, reaberto o prazo para recolhimento do preparo e dado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JOELMA ALVES MILITÃO RODRIGUES; Advogado: Aldo Bonametti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; intimação reconhecida como nula; prazo reaberto para recolhimento do preparo.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Advogados Constituídos, Art. 272, § 5º Do Cpc/2015, Preparo, Deserção
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Advogados Constituídos Art. 272, § 5º Do Cpc/2015 Preparo Deserção

Case Brief

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Parties

MARIA JOELMA ALVES MILITÃO RODRIGUES

Agravante

Aldo Bonametti

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação quando há pedido expresso de intimação cumulativa em nome de todos os advogados constituídos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 272, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Validade da intimação feita em nome de apenas um dos advogados constituídos diante de pedido expresso de intimação em nome de todos

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso nos autos para que as intimações fossem realizadas em nome de todos os advogados indicados, o não atendimento desse pedido configura nulidade da intimação, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual foi reconhecida a nulidade da publicação, reaberto o prazo para recolhimento do preparo e dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; intimação reconhecida como nula; prazo reaberto para recolhimento do preparo.

Orders

  • Reconhecida a nulidade da intimação de e-STJ fl. 562.
  • Reaberto o prazo para o recolhimento do preparo.