REsp 2228619 - DECISAO

REsp 2228619 - DECISAO

Havendo pedido expresso de intimação exclusiva em nome de todos os advogados indicados (art. 272, §5º do CPC/2015), a intimação feita em nome de apenas um deles é nula; na hipótese dos autos, tal nulidade produziu prejuízo a partir da intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, de modo que todos os atos processuais posteriores a essa intimação ficam invalidados.

Parties
Recorrente: CDA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Comunicação Dos Atos Processuais, Advogados Constituídos, Protesto De Título Extrajudicial
Processo Civil Intimação Nulidade Comunicação Dos Atos Processuais Advogados Constituídos Protesto De Título Extrajudicial

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Parties

CDA ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação quando há pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogados indicados
  2. 2 Efeito do desatendimento ao art. 272, § 5º do CPC/2015
  3. 3 Nulidade dos atos subsequentes à intimação inválida

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de intimação exclusiva em nome de todos os advogados indicados (art. 272, §5º do CPC/2015), a intimação feita em nome de apenas um deles é nula; na hipótese dos autos, tal nulidade produziu prejuízo a partir da intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, de modo que todos os atos processuais posteriores a essa intimação ficam invalidados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar nula a intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação
  • Invalidar todos os atos processuais posteriores à referida intimação