EREsp 2079208 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 7/STJ (impedindo reexame de provas), além da ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, circunstâncias que obstam o cabimento do art. 1.043, III, do CPC e autorizam a incidência da Súmula 315/STJ.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Intimação, Leilão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cabimento De Embargos De Divergência, Lei 9.514/1997, Lei 13.465/2017
Processo Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Leilão Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 315/stj +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da violação ao art. 27 da Lei 9.514/97 demanda reexame fático-probatório e atrai o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se há exigência de intimação pessoal acerca da data do leilão (art. 27 da Lei 9.514/97) sob pena de nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 7/STJ (impedindo reexame de provas), além da ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, circunstâncias que obstam o cabimento do art. 1.043, III, do CPC e autorizam a incidência da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.