AREsp 2948620 - DECISAO

AREsp 2948620 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; a parte não apresentou prova formal de feriado local no ato recursal e deixou transcorrer o prazo peremptório previsto para comprovação da tempestividade, sendo vedada a aceitação dos documentos juntados extemporaneamente por preclusão temporal; ademais, o eventual erro no número da OAB não vicia a intimação quando há elementos suficientes para identificação; assim, os embargos são rejeitados e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Embargante: LUIZ MARQUES ALVES; Embargante: RITA DE CASSIA ALMEIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Tempestividade, Preclusão Temporal, Nulidade De Intimação, Tutela Provisória, OAB Número De Inscrição
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Intimação Tempestividade Preclusão Temporal Nulidade De Intimação Tutela Provisória OAB Número De Inscrição

Case Brief

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Parties

LUIZ MARQUES ALVES

Embargante

RITA DE CASSIA ALMEIDA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão quanto à petição incidental e documentos (fls. 959/1063)
  2. 2 Se a intimação foi regular apesar de possível erro no número da OAB
  3. 3 Se documentos juntados extemporaneamente podem comprovar tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; a parte não apresentou prova formal de feriado local no ato recursal e deixou transcorrer o prazo peremptório previsto para comprovação da tempestividade, sendo vedada a aceitação dos documentos juntados extemporaneamente por preclusão temporal; ademais, o eventual erro no número da OAB não vicia a intimação quando há elementos suficientes para identificação; assim, os embargos são rejeitados e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)